v.09.07.2024
Estes Termos e Condições respeitam ao serviço de aluguer de material disponibilizado nos sítios da Internet www.decathIon.pt ou https://rental.decathlon.com (ambos doravante abreviadamente designados de "Site") e são acordados entre a SPDAD - SOCIEDADE PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE DESPORTO, UNIPESSOAL LDA., com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.1 e 1A, Código Postal 2610-017 Amadora, com número de identificação de
pessoa coletiva 503074586, devidamente matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora (doravante abreviadamente designada por "Decathlon") e qualquer pessoa (doravante abreviadamente designado por "Utilizador/Cliente") que proceda ao aluguer de qualquer dos bens disponibilizados para aluguer no referido Sítio.
1. O serviço de aluguer de produtos será disponibilizado apenas a Clientes com idade igual ou superior a 18 anos e que sejam titulares de cartão Decathlon.
2. Os bens alugados são da propriedade da SPDAD - Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal Lda. (adiante DECATHLON), destinando-se ao uso temporário dos clientes nos termos aqui definidos e/ou em quaisquer Contratos ou Regulamentos adicionais, que venham a ser subscritos ou aceites pelo Cliente.
3. Cada Cliente poderá alugar o(s) produto(s) pretendido(s), mediante disponibilidade do(s) mesmo(s), pelo período e custo indicado(s), o que pelo Cliente é expressamente aceite.
4. A Decathlon reserva-se o direito de exigir o pagamento de uma caução para garantia da boa conservação, correto uso do(s) produto(s) indicados infra, sujeitos ao serviço de aluguer, e/ou de garantia do bom cumprimento das condições previstas nos presentes Termos e Condições, cujos valores se encontram indicados no n.o 1 do presente número, e se consideram expressamente aceites pelo Cliente.
4.1. O serviço de aluguer dos produtos com as referências 8642422, 8732272, 8654920, 8560739, 8572950, 8602020, 8577925, 8575681, 8735615 encontrar-se-á sujeito ao pagamento de cauções no valor de 300,00€ (trezentos euros), 400,00€ (quatrocentos euros), 300,00€ (trezentos euros), 200,00€ (duzentos euros), 100,00€ (cem euros), 70,00€ (setenta euros), 70,00€ (setenta euros), 70,00€ (setenta euros), 300,00€ (trezentos euros), respetivamente.
4.2. O pagamento das cauções em loja, presencialmente, apenas poderá ser efetuado através dos seguintes meios de pagamento: multibanco, crédito ou débito.
4.2.1. O montante da caução será debitado através do meio de pagamento escolhido pelo cliente no momento da transação, de acordo com os presentes termos e condições.
4.2.2. O cliente compromete-se a fornecer informações precisas e atualizadas relacionadas com o meio de pagamento escolhido para a realização da caução.
4.2.3. Quaisquer taxas ou encargos associados aos diferentes meios de pagamento serão da responsabilidade do cliente e estarão sujeitos às políticas estabelecidas pelas entidades emissoras dos cartões de crédito ou débito, bem como pelas redes de multibanco.
4.2.4. A DECATHLON reserva-se o direito de recusar qualquer meio de pagamento que não cumpra os requisitos estabelecidos neste número ou que represente riscos de segurança para a transação.
4.2.5. Serão emitidos dois comprovativos, caso seja solicitado pelo cliente: um no início, informando sobre o saldo cativo, e outro no final, reportando a informação relativa à devolução ou desbloqueamento do montante. A emissão dos comprovativos será enviada, única e exclusivamente, por email.
5. O Cliente expressamente declara ter tomado conhecimento do modo e funcionamento do serviço Decathlon, conforme passos discriminados na seguinte página de internet: https://rental.decathlon.com
6. O pagamento do aluguer para o período reservado é efetuado mediante pagamento online (em conformidade com os meios de pagamentos indicados na página de internet indicada no número anterior) ou em loja, no ato da contratação do aluguer.
7. O período de contabilização e início dos alugueres é através de diária, e não por horas, minutos e/ou segundos, independentemente da hora de retirada e devolução do bem. Nestes casos, para identificação da diária deverá ser considerado o horário de funcionamento da loja escolhida para retirada do bem.
Exemplos:
a) Bem retirado às 11h e devolvido às 21h do mesmo dia - 1 diária de aluguer
b) Bem retirado às 9h e devolvido às 12h do mesmo dia - 1 diária de aluguer
c) Bem retirado às 9h do dia 1 e devolvido às 18h do dia 2 - 2 diárias de aluguer
d) Bem retirado às 21h do dia 1 e devolvido às 10h do dia 2 - 2 diárias de aluguer
8. O Cliente poderá cancelar a reserva do aluguer no máximo até ao 4o dia anterior à data da reserva. Após o referido prazo para cancelamento, não poderá cancelar a reserva e não lhe serão restituídos quaisquer valores que tenha pago pelo aluguer ou com este relacionado.
8.1. Dos valores a restituir estão expressamente excluídos quaisquer valores relacionados com o transporte e entrega do material, cujo cancelamento não é possível efetuar.
8.2. O prazo aqui mencionado conta-se incluindo a data de confirmação da reserva e de forma contínua, incluindo fins-de-semana e feriados.
9. Aquando da receção do produto na loja selecionada, o Cliente deverá obrigatoriamente:
a) Disponibilizar o seu número do Cartão Decathlon;
b) Para portugueses e residentes em Portugal: Exibir Cartão de Cidadão ou Título/Autorização
de Residência com uma validade mínima correspondente ao prazo de vigência do aluguer;
c) Para estrangeiros não residentes: Exibir o respetivo passaporte válido durante o período de
vigência do aluguer, permitindo a recolha da utilização da informação do estabelecimento
hoteleiro e/ou morada onde está alojado;
d) Exibir o comprovativo de morada.
10. Adicionalmente, o Cliente deverá ler e, para conclusão do aluguer, terá de aceitar a Declaração de Responsabilidade (aluguer), na qual constará nomeadamente a data do aluguer, o(s) produto(s) alugado(s), incluindo a respetiva quantidade, e o preço do aluguer, bem como as obrigações gerais do Cliente quanto ao aluguer.
11. O Cliente aceita, expressamente, que o aluguer fica sujeito ao stock existente na respetiva loja física escolhida para a retirada, cuja disponibilidade é informada no momento do aluguer. A Decathlon não encomenda nem reserva bens visando especificamente situações de aluguer.
12. O Cliente aceita e tem conhecimento de que os produtos alugados são entregues em bom estado de conservação e utilização, sem qualquer defeito ou avaria, podendo, porém, tratar-se de produtos já usados ou previamente alugados.
13. O Cliente tem como obrigação proceder à entrega do produto no mesmo estado de conservação em que lhe foi entregue, tendo também sido informado e tomado conhecimento da forma como o deverá utilizar e manusear.
14. O Cliente aceita e foi informado que será o único responsável pela utilização do produto durante o período em que estiver na sua posse, devendo sempre fazer um uso prudente do produto, de forma a manter não só a boa conservação, funcionamento e segurança do mesmo, como também garantir o mesmo cuidado quanto a outros utilizadores que, eventualmente, o acompanhem, sendo o Cliente titular do aluguer o responsável por quaisquer outros utilizadores, bem como por quaisquer danos causados a si ou a terceiros.
15. Cabe à Decathlon, no ato de restituição do bem pelo Cliente, avaliar o estado do mesmo e, em caso de desconformidade, informar o cliente do valor do prejuízo, bem como em caso de dano, furto ou perda, total ou parcial, do Equipamento, o Cliente fica obrigado a restituir os valores, tendo sempre em conta o preço de venda do produto (PVP).
15.1. A Decathlon reserva-se o direito de cobrar uma taxa de serviço referente à limpeza do equipamento alugado. A necessidade dessa taxa será avaliada no momento da devolução do equipamento e, se aplicável, os valores cobrados serão os seguintes:
i) Bicicletas: 15,00€ (quinze euros);
ii)Tendas pequenas: 10,00€ (dez euros);
iii) Tendas familiares: 25,00€ (vinte e cinco euros);
iv) Caiaques: 20,00€ (vinte euros);
v) Stand Up Paddle: 20,00€ (vinte euros);
vi) Prancha de surf: 15,00€ (quinze euros);
vii) Fato de surf: 16,00€ (dezasseis euros).
15.2. Nos casos de dano total do produto, o cliente tem conhecimento de que deverá, no momento da devolução do respetivo produto no estado em que se encontra, para além de entregar o produto à Decathlon, pagar o valor referente ao respetivo PVP.
16. O Cliente expressamente reconhece que as imagens apresentadas no site da Internet relativamente aos artigos para aluguer, são meramente exemplificativas, podendo ser entregues produtos que mesmo não correspondendo à imagem apresentada tenham características equivalentes ou superiores às apresentadas.
17. O Cliente reconhece ser sua obrigação exclusiva proceder à entrega do produto na loja onde procedeu ao seu aluguer.
18. Em caso de desconformidade ou acidente que origine danos no produto, o Cliente assumirá exclusivamente a seu cargo a reparação ou o pagamento do preço de venda ao público (PVP) do produto, conforme a Decathlon venha a determinar.
19. Em caso de não entrega, perda ou furto do produto, o Cliente fica responsável pelo pagamento do PVP do mesmo à Decathlon, aplicando-se igualmente o previsto nos pontos 26 a 29 infra.
20. Caso o Cliente não entregue o produto no final do período previsto para o aluguer, será cobrada, para além da normal taxa/preço diário do aluguer, uma taxa diária adicional de €20 (vinte euros) por dia (até ao limite de 3 dias) para além do valor referente ao aluguer dos respetivos dias em atraso. Para contabilização dos dias de atraso, será tido em conta o horário de funcionamento da loja Decathlon onde o produto foi alugado.
21. Se no fim do período previsto para o aluguer, o Cliente se dirigir de imediato à loja Decathlon declarando a perda, furto ou roubo do produto, não se aplicará a taxa prevista no número acima, mas deverá proceder ao pagamento do PVP do produto à Decathlon.
22. Findo o período de 3 dias previsto no ponto 20 supra e não tendo sido feita a declaração prevista no ponto 21 supra, a Decathlon considera o produto como "NÃO ENTREGUE" e o Cliente fica imediatamente obrigado ao pagamento do PVP do mesmo, acrescido dos custos de entrega despendidos pela Decathlon, caso tenham os mesmos tido lugar.
23. Em caso de incumprimento dos pontos 19 a 22, a Decathlon reserva-se o direito de apresentar uma queixa crime junto das autoridades policiais contra o Cliente por furto de artigos, sem prejuízo de efetuar o competente pedido de indemnização cível para ressarcimento do PVP do produto, acrescido de todos os demais danos emergentes e lucros cessantes, bem como de todos os encargos e despesas judiciais, incluindo taxas de justiça, honorários de advogado e honorários e despesas de agente de execução, valores estes que o Cliente desde já aceita e reconhece serem
devidos.
24. A Decathlon não se responsabiliza por eventuais danos, acidentes ou outros eventos que decorram da utilização do produto durante o período em que este se encontre na posse do Cliente, reconhecendo o Cliente, expressamente, que é o único e exclusivo responsável pela posse e uso do produto em questão e/ou por quaisquer danos com o mesmo causados quer a si quer a terceiros.
25. O aluguer não implica qualquer seguro de responsabilidade civil nem de acidentes pessoais por parte da Decathlon, cabendo essa obrigação e responsabilidade sempre e exclusivamente ao Cliente.
26. A Decathlon é a única titular, o que o Cliente reconhece e aceita, dos direitos associados a patentes, desenhos e modelos, logótipos, características distintivas, marcas, designações comerciais, denominações sociais, nomes de domínios na internet, slogans e outros domínios de propriedade intelectual depositados, registados, utilizados ou associados ao nome da Decathlon, bem como do know-how associado aos seus Produtos e Equipamentos.
26.1. O aluguer dos produtos não concede ao Cliente qualquer direito de utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de que é titular, pelo que o Cliente não poderá fazer qualquer menção ou utilização das marcas ou do nome Decathlon, em qualquer meio, sem a prévia autorização escrita da Decathlon com expressa indicação do meio utilizado e fim a que se destina.
27. Está expressamente vedado ao Cliente modificar, retirar, acrescer ou falsificar, durante o período do aluguer, as marcas ou as características dos Produtos e Equipamentos, nem acrescer ou associar a outras marcas ou a acondicionamentos incompatíveis com os mesmos.
28. O incumprimento do previsto nos pontos 26 e 27 supra dará Iugar a indemnização, nos termos gerais de Direito, por perdas e danos resultantes para a Decathlon, incluindo sem reserva por danos de imagem e, em geral, por quaisquer danos emergentes e lucros cessantes.
29. Os dados pessoais recolhidos para efeitos da reserva visam a possibilidade de celebrar o contrato de aluguer, por via telemática e ainda para consulta do histórico de prestação do serviço.
30. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos é a S.P.D.A.D - SOCIEDADE PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS DE DESPORTO, UNIPESSOAL LDA., com sede na Estrada do Monte da Cabreira, n.1 e 1A, Código Postal 2610-017 Amadora, com número de identificação de pessoa coletiva 503074586, devidamente matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Amadora.
30.1. Os dados pessoais recolhidos são, designadamente: nome, data de nascimento, e-mail, número de contribuinte, número do documento de identificação, número de cartão Decathlon, telefone e morada.
30.2. Os dados pessoais recolhidos são tratados para efeitos de execução do contrato de aluguer e todas as respetivas obrigações legais, diretas e indiretas, da Decathlon.
30.3. A Decathlon procede à eliminação dos dados pessoais do titular do Cartão Decathlon, caso este não associe qualquer compra ao seu cartão Decathlon durante 3 (três) anos consecutivos. Se o titular dos dados pessoais revogar o seu consentimento, a Decathlon compromete-se a eliminar os seus dados pessoais no prazo de (um) mês após a referida revogação. A Decathlon conservará os dados transacionais pelo prazo necessário para cumprir com obrigações legais.
30.4. O titular poderá aceder à política de privacidade neste link e exercer os direitos previstos no Regime Geral de Proteção de Dados a partir deste formulário. Poderá ainda oferecer uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD a partir do website www.cnpd.pt.
31. A Decathlon reserva-se o direito de alterar unilateralmente e a qualquer momento os presentes Termos e Condições. As alterações serão válidas a partir da data da sua publicação no site, não sendo necessário qualquer aviso prévio ao Cliente. Os Termos e Condições aplicáveis à contratação do aluguer pelo Cliente serão os que se encontravam publicados e vigentes à data da contratação do aluguer.
32. Em caso de omissão, é subsidiariamente aplicável o disposto na legislação geral e especial em cada momento em vigor.
33. Estes Termos e Condições estarão disponíveis no momento da subscrição do serviço, antes de finalizar o pagamento, bem como no site https://rental.decathlon.com/pt O Cliente receberá por email no momento da contratação do aluguer, o comprovativo da subscrição do serviço assinado, contendo a respetiva versão e data de atualização.